O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) participou, participa e seguirá participando ativamente do processo de fortalecimento do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O compromisso do MNDH com este espaço vem desde a elaboração do primeiro projeto de lei, seguiu-se na incidência na tramitação legislativa, sua instalação e seu funcionamento. É histórico também o compromisso do MNDH com a busca de reconhecimento do CNDH como Instituição Nacional de Direitos Humanos, passo importante para a efetivação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, aprovado na 9ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Estes momentos foram e continuam sendo constitutivos da afirmação da luta por direitos humanos no Brasil e para o fortalecimento da sociedade civil.
O MNDH avalia que o momento político exige um redobrado compromisso e acentuada vigilância das organizações da sociedade civil para que os retrocessos, os ataques e as violações aos direitos humanos expressos pelas diversas medidas e ações do governo federal e de seus apoiadores sejam contidos e enfrentados. É acreditando que podemos colaborar neste processo que seguimos nos somando às demais organizações nesta luta. O tempo é de unidade nas lutas e nas agendas, sem qualquer sacrifício das diversidades que nos qualificam.
O MNDH se soma às lutas permanentes pela: a) afirmação da vigência do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) e de todas as medidas nele contidas; b) proibição de retrocessos em direitos humanos (o que exige a revogação da EC 95, entre outras medidas); c) enfrentamento à criminalização das/os defensoras/es de direitos humanos e das/os lutadoras/es do povo; d) fortalecimento dos espaços de participação da sociedade civil nos conselhos de direitos; e) necessidade de investimentos em ações consistentes de comunicação e educação em direitos humanos.
O MNDH entende que a atuação no CNDH no próximo período terá que dar passos significativos para que possa ser efetivamente reconhecido e confirmado como Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH) junto às Nações Unidas e que este seja a única INDH brasileira.
Também será fundamental fortalecer a Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos para a promoção de ação integrada e conjunta com os conselhos estaduais e distrital. A articulação com outros conselhos nacionais é essencial para fortalecer a democracia deliberativa, a participação e controle democrático e social das políticas e da ação governamental. A abertura de espaços para a agenda das organizações populares da sociedade civil na realização das atividades do CNDH, atendendo as pautas e demandas dessas organizações haverá de ser prioritário tanto nas Comissões quanto no Pleno, sempre respeitando e promovendo a diversidade e a ampliação da participação. O CNDH precisa ser uma voz forte e coesa na defesa intransigente de todos/as os/as sujeitos/as de direitos, da indivisibilidade e da interdependência, da universalidade e da diversidade de todos os direitos humanos.
A representação da sociedade civil no CNDH está desafiada a assumir o compromisso de atuar de modo independente e autônomo, procurando convergir em alianças para posicionamentos que qualifiquem a atuação conjunta. Assim, o compromisso de titulares e suplentes participarem ativamente das atividades do Pleno e das Comissões, o rodízio na substituição e presença máxima possível tanto de titulares quanto de suplentes nas reuniões do Pleno e das Comissões é fundamental. Isso exige sejam tomadas medidas para que as reuniões no pós-pandemia sigam possibilitando participação e acompanhamento remoto, com atividades híbridas feitas com tecnologias que oportunizem a adequada participação. Também será fundamental que anualmente se comprometam a realizar uma plenária para a oitiva do conjunto das organizações da sociedade civil do campo popular e construir convergências para a atuação do CNDH, de modo a preservar a ampla representatividade que se dispôs a participar e efetivamente participou do processo eletivo dos representantes da sociedade civil no CNDH para 2020-2022.
O MNDH se soma como parte deste processo profundamente comprometido com o fortalecimento do CNDH porque acredita que ele é um importantíssimo espaço para fortalecer a luta para avançar na Agenda Popular de Direitos Humanos no Brasil. Por tudo isso é que está disponível para compor uma coalizão que permita a melhor representação desses anseios da sociedade civil no Pleno do CNDH na gestão 2020-2022.
Brasil, 17 de outubro de 2020.
Conselho Nacional do MNDH
