“Rememorar os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), é reviver a História do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua, das entidades da sociedade civil do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos diferentes movimentos sociais em defesa dos direitos humanos de crianças, adolescentes e jovens. Nesta trajetória, organizações da sociedade civil construíram uma mobilização expressiva em todo território nacional, produzindo uma efetiva participação das próprias crianças e adolescentes. Esse movimento questionou o Código de Menores e a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, e suas respectivas instâncias estaduais, as chamadas Febems, e sua luta produziu o ECA.
Os direitos fundamentais estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente possibilitam repensar os conceitos do que é ser criança e o que é viver as infâncias. Meninos e Meninas em situação de rua, em cumprimento de medidas socioeducativas, de povos e comunidades tradicionais, migrantes e refugiados, com deficiência, do campo e da cidade… ao longo de seus 30 anos, o Estatuto foi construindo possibilidades de pensar os direitos das crianças e adolescentes no plural, independente de classe social, cor, raça-etnia, gênero e crença.”
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