Sete organizações da sociedade civil brasileira enviaram um informe ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (CDESC/ONU). O documento funciona como uma “verificação de fatos” das informações enviadas pelo Estado brasileiro à ONU a respeito de três prioridades eleitas como principais preocupações do Comitê em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais no Brasil. Para a sociedade civil, o governo entregou respostas insuficientes, pontuais e recortadas, ignorando os problemas estruturais que geraram as cobranças internacionais. O alerta trata de três temas centrais: defensores de direitos humanos, empresas e seguridade social.

A rotina de quem defende os direitos humanos

Em 2023, a ONU exigiu ações urgentes frente ao cenário de impunidade de assassinatos de ativistas. O Brasil respondeu à organização exaltando a criação de um novo Plano Nacional de Proteção. As organizações alertaram o Comitê de que o Plano é um passo importante e que inclusive trata do combate à impunidade. Mas que ele sozinho não tem força para isso. Também alertaram que a rede de proteção estatal está encolhendo: os programas estaduais caíram de 11 para apenas 7 ativos em todo o país. Além disso, o documento ressalta que o contexto de impunidade estrutural segue com poucas mudanças, sem que as medidas concretas sejam suficientes para frear a violência e responsabilizar quem a pratica.

O peso das grandes corporações 

A ONU também havia cobrado do Brasil uma legislação que obrigue grandes empresas a prevenir impactos nocivos à sociedade e ao meio ambiente. O governo prometeu resolver a questão pela apresentação do Plano Nacional para adesão voluntária das empresas. O informe da sociedade civil alerta que isso é insuficiente, pois um decreto não tem força para instituir deveres jurídicos mandatórios às corporações. O documento ainda lembra à ONU que existe um projeto de lei formulado com ampla participação da sociedade civil que aguarda votação com apoio do governo e que a lei de proteção aos atingidos por barragens, que poderia ajudar nessa responsabilização, foi aprovada em 2023, mas segue paralisada por falta de regulamentação pelo governo.

A desproteção de quem trabalha na informalidade 

O ponto mais crítico do relatório trata da Seguridade Social. Preocupada com a baixa proteção para trabalhadores informais e autônomos, a ONU pediu explicações sobre a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. O governo brasileiro, de forma classificada pelas organizações como “inaceitável e vergonhosa”, resumiu toda a complexidade da seguridade nacional apenas ao Programa Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As pastas de Saúde e Previdência sequer foram mencionadas, deixando os trabalhadores informais sem qualquer resposta sobre o seu futuro.

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Diante das omissões, o grupo solicita que o Comitê da ONU exija do Estado brasileiro um informe complementar detalhado e que cobre a aprovação urgente de legislações, além de orçamento público efetivo para ampliar a proteção social.

O informe enviado à ONU é assinado por:

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH)

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil)

Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD)

Fórum Ecumênico Act Brasil (FEAct)

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF)

Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES)