Organizações da sociedade civil repudiam espionagem ilegal do Governo do Pará contra defensoras e defensores de direitos humanos

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm a público manifestar profundapreocupação e indignação diante das graves denúncias de que a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Pará (Segup), por meio da Secretaria Adjunta de Inteligência e Análise Criminal (SIAC), estaria utilizando indevidamente suas atribuições para monitorar e vigiar defensoras e defensores de direitos humanos, incluindo lideranças indígenas e comunitárias no âmbito do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Pará (PPDDH/PA).

As informacões tornadas públicas indicam desvio de finalidade no uso da estrutura estatal, transformando um instrumento concebido para proteger em mecanismo de vigilância e controle. Há fortes indícios de que informações sensíveis do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH/PA) foram ilegalmente apropriadas e utilizadas para alimentar prática de espionagem.

Esta conduta do Governo do Pará configura um ataque duplo à democracia: primeiro, contra a integridade e a vida das defensoras e defensores, que têm sua segurança, já fragilizada, ainda mais ameaçada por aqueles que deveriam protegê-los; segundo, contra a política pública de proteção, cuja credibilidade e efetividade são sabotadas de dentro para fora, violando-se os princípios de confidencialidade e confiança que a sustentam. O uso de dados protegidos para fins de vigilância política viola frontalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) e compromete a integridade e a credibilidade da política pública de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos.

O Pará, de acordo com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), é o estado da Federação com o maior número de pessoas incluídas no Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, a maior parte deles ligados à luta pela terra, território e meio ambiente.

Dados da pesquisa Na Linha de Frente: Violencia Contra Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (2023-2024), realizada pela Justiça Global e Terra de Direitos, indica ainda que o Estado do Pará é o mais violento para quem defende direitos, registrando 103 casos de violações de um total de 486 casos mapeados em todo o Brasil. Em dois anos foram contabilizados 6 assassinatos de defensores de direitos humanos e 94% das violências foram cometidas contra defensoras e defensores ambientais.

No contexto em que o Estado do Pará se prepara para sediar a COP 30, em 2025, tais acões ilegais persecutórias apontam uma grande contradição, enquanto se projeta uma imagem de compromisso com o meio ambiente e os direitos humanos internacionalmente, localmente, o governo do estado do Pará criminaliza e espiona aqueles que lutam para tornar esses direitos uma realidade.

Reconhecemos a atuação da entidade gestora do PPDDH/PA, o Instituto Universidade Popular(Unipop), que declarou não ter qualquer relação com os acontecimentos. Manifestamos apoio à esta organização social e nossa confiança na sua atuação comprometida com a proteção de defensores e defensoras de direitos humanos no Pará.

Exigimos que todas as denúncias sejam apuradas de forma rigorosa e transparente, com a responsabilização dos agentes públicos que tenham ordenado, autorizado e executado tais práticas. A não adoção de medidas imediatas pelos órgãos competentes pode configurar prevaricação, agravando ainda mais os fatos.

Reiteramos a necessidade de desenvolvimento de ações de fortalecimento da confiança na política de proteção, tanto no Pará quanto em todo o País. Reafirmamos que políticas públicas de proteção devem ser ferramentas efetivas para proteger e salvaguardar vidas daquelas e daqueles que lutam pela defesa, garantia e por novos direitos. Defender quem defende direitos é proteger a democracia, a dignidade humana e o futuro comum.

Brasil, 20 de agosto de 2025. Organizações da Sociedade Civil signatárias