O Conselho Nacional de Direitos Humanos encaminhou uma denúncia/informe à Informe à Relatoria Especial das Nações Unidas sobre a Independência de Juízes e Advogados, devido à recente imposição de sanções por parte dos Estados Unidos da América contra Ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil, assim como se colocou à disposição do Ministro Alexandre de Moraes para apresentar uma Medida Cautelar em seu favor, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos.

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH é um órgão colegiado de composição paritária, instituído pela Lei nº 12.986/2014. Sua finalidade é promover e defender os direitos humanos no Brasil, cumprindo esse mandato por meio de ações preventivas, protetivas, reparatórias e sancionatórias diante de condutas e situações que representem ameaça ou violação desses direitos, conforme previsto na Constituição Federal e nos tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil.

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos, entre outras atribuições, fiscalizar e monitorar as políticas públicas e o Programa Nacional de Direitos Humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para sua implementação, além de coordenar e manter intercâmbios e cooperação com entidades públicas ou privadas, sejam elas municipais, estaduais, do Distrito Federal, nacionais ou internacionais, especialmente com os órgãos integrantes dos Sistemas Internacional e Regional de Direitos Humanos.
A ação foi proposta pelo conselheiro Carlos Nicodemos que representa o MNDH no conselho, junto com os membros Maria Fernanda Fernandes e a Lucas Arnoud.

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