SMDH, MNDH Brasil e organizações parceiras celebram conquista construída coletivamente e reforçada por experiências como o Sementes de Proteção e o Defendendo Vidas

A publicação do Decreto nº 12.710/2025, no Diário Oficial da União da última quinta-feira, 6 de novembro, marca um momento histórico para a defesa dos direitos humanos no Brasil. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, resultado de décadas de mobilização, incidência e luta da sociedade civil organizada.

O decreto estabelece princípios, objetivos e diretrizes para uma atuação coordenada do Estado na proteção de pessoas, grupos e comunidades que promovem e defendem os direitos humanos. O detalhamento com eixos, objetivos estratégicos, ações programáticas, responsabilidades e prazos será apresentado em Portaria Interministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre seus pilares estão a integralidade dos direitos humanos, a participação social, o repúdio à violência institucional e o enfrentamento à discriminação.

Conquista coletiva da luta popular

A medida responde a uma reivindicação histórica dos movimentos de direitos humanos e reflete anos de mobilização e incidência da sociedade civil, com a participação ativa da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil) e de outras entidades parceiras.

A publicação do Plano é resultado direto de um processo coletivo que reuniu organizações da sociedade civil e órgãos públicos no Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, responsável pela elaboração do texto, criado por determinação judicial da Justiça Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Antes mesmo da criação do GTT, a SMDH já atuava na linha de frente da mobilização judicial que deu origem à Ação Civil Pública (ACP) nº 5005594-05.2017.4.04.7100/RS, movida pelo Ministério Público Federal, que obrigou o Estado brasileiro a elaborar e implementar o Plano Nacional, previsto desde 2007.

Desde o início, a SMDH teve papel central, articulando o processo com outras organizações, contribuindo juridicamente com a formulação da ação e participando como amicus curiae e, posteriormente, como litisconsorte ativa. Joisiane Gamba, membro da coordenação colegiada da SMDH, recorda que a consolidação do Plano ocorreu em um contexto político e social desafiador, marcado por restrições democráticas e descrença nos canais institucionais. Ainda assim, segundo ela, a SMDH decidiu investir nesse caminho, acreditando que a mobilização coletiva e a incidência jurídica poderiam transformar a decisão internacional em política pública nacional.

“Foi uma decisão da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos apostar nesse processo, mesmo em uma conjuntura extremamente difícil. Acreditamos que, por meio da ação civil pública e do diálogo com o Ministério Público Federal, seria possível garantir que a decisão internacional se materializasse no país. Essa aposta foi sustentada pela mobilização nacional e pelo engajamento de pessoas como Luismar Ribeiro e Alessandra Farias, que tiveram papéis fundamentais nesse percurso”, afirma Joisiane.

A representante da SMDH no GTT Sales Pimenta, Alessandra Farias, ressalta que o Plano reforça o papel histórico das organizações que, há décadas, atuam na defesa da vida e no enfrentamento da violência: “Essa trajetória, que se estende há mais de duas décadas, reflete o compromisso contínuo da SMDH e de seus integrantes com a defesa da vida e dos direitos daqueles e daquelas que lutam por justiça no Brasil. Desde as primeiras articulações até a consolidação do Plano, a organização esteve presente, acreditando e contribuindo para uma política pública construída com base na solidariedade, na proteção coletiva e na valorização da luta por direitos humanos.”

Essa trajetória reflete um percurso de construção popular de uma política pública de proteção integral, democrática e participativa, fundada nas experiências concretas das redes e organizações que atuam pela defesa da vida em diferentes regiões do país.

Da prática ancestral à política pública

Uma das principais conquistas do novo Plano é a incorporação da proteção popular como eixo estruturante da política nacional, proposta sistematizada nos projetos Sementes de Proteção e Defendendo Vidas. O primeiro é apoiado pela União Europeia e o segundo por Misereor, experiências impulsionadas por redes e movimentos de direitos humanos em todo o Brasil que têm na sua coordenação a SMDH e o MNDH Brasil, além do apoio de várias organizações como a CPT, o CIMI, a ABGLT, a ABI, a AMDH, o FEAct, o FDCL e o KoBra.

O coordenador nacional do Projeto Sementes de Proteção Popular, Paulo César Carbonari, que também é membro da coordenação nacional do MNDH e representou o movimento no GTT Sales Pimenta, destaca a relevância dessa conquista: “O Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos incorpora uma das principais propostas construídas e sistematizadas nos projetos Sementes de Proteção e Defendendo Vidas: a proteção popular. O Eixo 2 do Plano tem um conjunto de ações nas quais está previsto que o Estado reconheça e fortaleça as organizações de direitos humanos e da sociedade civil, para que sigam, de forma autônoma e independente, desenvolvendo práticas próprias de proteção. A proteção popular é uma prática histórica, ancestral, das organizações de direitos humanos, e é delas que a política pública deve aprender e se nutrir — e não o contrário.”

Segundo Carbonari, o reconhecimento da proteção popular valoriza as práticas e saberes das próprias organizações: “Quando o Plano adota esse eixo, incorpora um conceito político construído coletivamente pelas organizações que fazem da proteção uma prática cotidiana. Isso reforça que a proteção popular segue sendo uma ação autônoma e independente da sociedade civil, mas também passa a inspirar as ações estatais de fortalecimento dessas práticas.”

A publicação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos representa um passo decisivo para o fortalecimento das pessoas e coletivos que fazem da defesa da vida e dos direitos humanos um compromisso cotidiano. O Plano é símbolo da vitória da sociedade civil organizada e afirma que proteger quem defende é proteger a democracia.

Entre as medidas, está a criação de um Comitê de Monitoramento e Avaliação, com composição paritária entre poder público e sociedade civil, reafirmando o compromisso com a participação popular e o controle social das políticas de proteção. O comitê será formado a partir da publicação de portaria específica.

Em nota pública, o MNDH Brasil saudou a publicação do decreto e afirmou que: “Lutar por direitos humanos é direito, e ser protegido por lutar por direitos humanos também é direito. Um país que protege os direitos humanos também precisa proteger quem luta por eles. A instituição do Plano Nacional representa um passo importante nos compromissos do Estado com políticas de proteção. É fundamental, porém, que ele se traduza em efetividade, com medidas concretas, orçamentos garantidos e ações articuladas às necessidades de quem está na linha de frente da defesa da vida.”

O MNDH reafirma que seguirá atento e vigilante à implementação do Plano, acompanhando a publicação das portarias interministeriais que definirão as ações programáticas e o Comitê de Monitoramento e Avaliação.

Sementes seguem germinando

Para a SMDH, o MNDH Brasil, a Avuar Social e organizações atuantes e parceiras do Projeto Sementes de Proteção Popular e do Projeto Defendendo Vidas, a publicação do Plano Nacional é resultado de uma longa construção coletiva que reafirma a centralidade da sociedade civil na formulação de políticas públicas.

O Plano representa um passo firme na consolidação da política pública de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos como prática. Ele também legítima a prática autônoma, construída nos territórios, realizada pelas próprias organizações e sustentada por quem defende direitos. O Plano também transforma a proteção feita como ação institucional do poder público como política de Estado.

O desafio de toda a política está em conseguir fazer frente às causas geradoras do risco para a atuação de defensoras e defensores de direitos humanos, sem o que a proteção, por melhor que seja, seguirá insuficiente. Também precisará ser capaz de estancar o ciclo de impunidade daqueles que atentam contra a vida e a integridade das defensoras e defensores de direitos humanos.

Por: Carla Renata, comunicadora da SMDH