O Plano de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, junto com o anteprojeto de lei que institucionaliza a política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, foi apresentado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), no dia 12 de dezembro de 2024, na sessão final do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, colegiado criado em junho de 2023 e composto por representações de ministérios e de movimentos populares e organizações sociais, entre elas o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH).

Os documentos apresentados são fruto de um trabalho intenso que resultou de mais de 50 escutas online e presenciais, muitas delas propostas pela sociedade civil, além de audiências públicas presenciais e online, nos meses de julho agosto e setembro deste ano. O GTT se debruçou sobre as propostas e chegou a uma formulação que deverá ser analisada pelo governo para ser adotada oficialmente.

O Plano é estruturado em três eixos, cada um deles com objetivos estratégicos, com ações programáticas, sendo que cada uma destas tem metas, indicadores, responsáveis e prazos. Os eixos são:

I. Proteção Estatal, que trata da criação e fortalecimento de mecanismos institucionais para a proteção de defensores;
II. Proteção Popular, que reconhece e apoia práticas coletivas de proteção feitas de forma autônoma e independente pelos/as defensores/as;
III. Acesso a Direitos e Combate à Impunidade, com foco na investigação e responsabilização de violações de direitos de defensoras e defensores de direitos humanos.

Paulo César Carbonari, que representou o MNDH como titular do GTT disse que: “o momento é uma passagem, conclusão de um trabalho coletivo com intensa participação e atuação das organizações de direitos humanos e de tramitação institucional para que sejam publicadas estas ferramentas de fortalecimento de atuação em direitos humanos”. Paulo lembra que “a luta para que estes instrumentos fossem feitos tem mais de vinte anos e que a sua elaboração, ainda que tenha sido necessário recorrer à Justiça nacional e à Corte Interamericana para que ganhassem realidade, chegar a este momento é um passo fundamental”. Observa que “esperamos que o Poder Executivo seja rápido no encaminhamento das providências para efetivas estes instrumentos, não podemos esperar mais vinte anos para que a sociedade brasileira conte com recursos mais potentes e consistentes para protegera a vida daqueles e daquelas que doam sua vida para a luta por direitos humanos”.

O texto dos documentos ainda passará por uma revisão final e depois será debatido pelos órgãos de governo, para então ganharem encaminhamento. O Plano deverá ser publicado pelo poder executivo por meio de decreto do Presidente da República. O anteprojeto de lei será enviado ao Congresso Nacional.