Com temas relacionados aos direitos humanos, a parceria firmada entre a PGR e a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem o objetivo de divulgar as decisões do Tribunal no Brasil.

Está disponível no portal do Ministério Público Federal (MPF) a tradução para a língua portuguesa de quatro novas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A iniciativa faz parte de acordo assinado pela Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no fim de 2017. A tradução das sentenças proferidas nos casos “V.R.P, V.P.C e outros vs. Nicarágua”, “Poblete Vilches e outros vs. Chile”, “Ramirez Escobar e outros vs Guatemala” e “Duque vs Colômbia” é resultado do trabalho conjunto das Secretarias de Direitos Humanos e Defesa Coletiva (SDHDC) e de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os principais temas das sentenças são o direito à vida, à integridade pessoal, à saúde, à vida familiar, à proteção da família, aos direitos das crianças, às garantias judicias e proteção judicial, à liberdade pessoal, à igualdade e não discriminação, ao acesso à informação, entre outros.

Entre as novas traduções está a sentença proferida contra a Guatemala, em março do ano passado, no caso conhecido como Irmãos Ramírez, que acusa o país de separar duas crianças da mãe biológica e, mais adiante, permitir uma adoção internacional. De acordo com a Corte, o Estado infringiu o direito à liberdade pessoal, a proteção da família, ao nome, entre outros. Outra sentença disponível é o caso Poblete Vilches contra o Chile, de agosto de 2016, referente à negligência médica, que resultou em sua morte. A Comissão entendeu que, ao não disponibilizar o tratamento adequado em uma unidade pública especializada em cuidados intensivos, como era indicado para o paciente, o Estado violou os direitos à vida, à integridade pessoal e à saúde.

Também foi traduzida ao português a decisão proferida no ano passado pela Corte, que considerou a Nicarágua responsável pela falta de apoio estatal no caso de violação sexual cometido contra uma menina de oito anos. O órgão concluiu que o Estado cometeu violações à integridade pessoal, à dignidade e à vida privada da criança, além de outros direitos garantidos à infância. Já a sentença contra a Colômbia, submetida à Corte em fevereiro de 2016, responsabilizou o país por impedir que Ángel Alberto Duque recebesse pensão pela morte de seu companheiro, sob o argumento de tratar-se de casal do mesmo sexo. A CIDH entendeu que o país era responsável pela violação do princípio de igualdade e não discriminação, além de afronta ao direito à integridade pessoal e garantias judiciais.

Parceria – O plano de trabalho para tradução dos documentos, vigente até o fim deste ano, faz parte do Memorando de Entendimento firmado entre o MPF e a CIDH, em junho de 2016. A parceria prevê o intercâmbio técnico e cultural, mediante visitas de representantes, troca de documentos, capacitação de membros e colaboradores nos temas de interesse mútuo. Além da tradução de documentos, o memorando prevê a realização de outras atividades, como o intercâmbio de publicações, relatórios e jurisprudência da CIDH, com publicidade no site do MPF, e a divulgação da jurisprudência produzida pela Corte aos membros do Ministério Público brasileiro.

Corte – A Corte IDH tem sede em São José, Costa Rica, e faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. É um dos três Tribunais Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, ao lado da Corte Europeia de Direitos Humanos e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. Ela é composta por sete juízes de diferentes países, que julgam casos envolvendo vítimas de violações de direitos humanos e emitem opiniões consultivas, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares.

Acesse as sentenças traduzidas ao português
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