O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) enviou hoje às autoridades Nota Pública em Defesa da Democracia, subscrita por mais de 100 outros órgãos e entidades que compõem ou apoiam o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).
A Nota tem como objetivo primordial reafimar o compromisso do MNPCT, enquanto órgão integrante do sistema internacional de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas, e das entidades/órgãos subscritos, com a defesa do Estado Democrático de Direito e repudiar as fake news veiculadas em carta divulgada por Valkíria Maia Alves, perita do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia, em que faz acusações infundadas a diversas instituições e autoridades públicas brasileiras, inclusive o MNPCT.
Rejeitamos igualmente a banalização dos massacres, assassinatos e tortura cometidos durante a Ditadura Empresarial-Militar brasileira e qualquer tentativa de igualar este período e a repressão violenta a opositores políticos com a realidade atual das instituições democráticas brasileiras, arduamente conquistadas pela luta contra o regime. Consideramos que tais ataques são contrários à promoção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil, cuja proteção depende do fortalecimento e consolidação das instituições democráticas, incluindo os órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Em relação à alegação de que o MNPCT pouco fez para a proteção dos direitos das pessoas detidas e privadas de liberdade no Distrito Federal em decorrência dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, reporta-se ao Relatório Conjunto de Monitoramento de Direitos Humanos, elaborado junto com a Defensoria Pública do Distrito Federal e a Defensoria Pública da União, e o Relatório de Inspeção do MNPCT nas unidades Centro de Detenção Provisória II e Penitenciária Feminina do Distrito Federal, ações voltadas para a proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no DF à época das prisões.
Vale destacar que a citada Carta foi divulgada no mesmo dia da visita do Relator da Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos ao Brasil, Pedro Vaca, para quem também foi encaminhado. Nesse sentido, consideramos importante resgatar os fatos e o contexto das inspeções realizadas pelo MNPCT, em janeiro de 2023, no Distrito Federal, assim como fazer um posicionamento público em favor da preservação da memória e verdade e da defesa do estado democrático direito. Entendemos que a veiculação de fake news é um importante elemento de ataque à liberdade de expressão e ao direito à informação no Brasil.
Por fim, o MNPCT reitera seu compromisso inabalável com a defesa dos direitos humanos de todas as pessoas presas que ainda hoje se encontram submetidas à tortura e outras formas de tratamento desumano, cruel e degradante, em sua maioria pessoas negras, moradoras de periferias urbanas, pessoas de baixa renda, baixa escolaridade, em situação de vulnerabilidade social e pessoas indígenas. Entendemos que, para a transformação dessa realidade, é imprescindível a efetivação dos direitos à memória e à verdade, especialmente em relação ao período da ditadura empresarial-militar e à história de massacre e genocídio, ainda em curso, de pessoas negras e indígenas em nosso país.
Acesse a íntegra da Nota Pública em Defesa da Democracia aqui.
