O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), organização com mais de quatro décadas de atuação na promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, apresentou uma petição à Advocacia-Geral da União (AGU) com uma série de requisições detalhadas. A ação visa fortalecer a proteção dos direitos humanos e garantir que a AGU atue em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil.
O documento apresentado pelo MNDH solicita informações detalhadas à AGU sobre a existência de diretrizes específicas para a gestão de casos contenciosos que envolvam direitos humanos, tanto em âmbito nacional quanto internacional.
O Movimento Nacional de Direitos Humanos, através desta petição, busca fortalecer a defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil, garantindo que a AGU atue de forma transparente, eficiente e em conformidade com os princípios constitucionais e internacionais. A resposta da AGU a estas requisições será crucial para o avanço da proteção dos direitos humanos no país.
A petição foi assinada pelo advogado Carlos Nicodemos que é conselheiro do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos), onde representa o MNDH. Nicodemos informa que requisitou o comparecimento do AGU, Jorge Messias, no Plenário do Conselho, mas aguarda há 3 meses uma resposta.
Transparência e acesso à informação
A requisição do MNDH é fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito de todos os cidadãos de obter informações de interesse público. A lei é vista como um marco na consolidação democrática do Brasil, proporcionando transparência e permitindo maior participação e controle social sobre as ações governamentais.
A AGU, conforme o artigo 131 da Constituição, representa judicial e extrajudicialmente a União e suas autarquias e fundações públicas, desempenhando atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A atuação da AGU deve estar alinhada com os princípios da dignidade humana e os compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.
As principais perguntas dirigidas à AGU incluem:
- Existência de Orientação Centralizada: Se há uma centralidade e critérios definidos para a análise e tomada de posição sobre casos de direitos humanos.
- Critérios de Definição e Estratégia Jurídica: Como são definidos os critérios de análise e a estratégia jurídica para esses casos.
- Estrutura de Gestão de Casos Contenciosos: Se há um departamento específico para gerenciar esses casos e como ele é estruturado.
- Coordenação entre Áreas Nacional e Internacional: Se a área de direitos humanos internacionais está integrada com a nacional e como essa integração funciona.
- Identificação Institucional de Casos de Direitos Humanos: Se há meios institucionais para identificar casos que envolvam direitos humanos e quais são esses critérios.
- Envolvimento de Conselhos e Outros Órgãos: Se conselhos de direitos e outros órgãos do governo são envolvidos no processo de definição da defesa do Estado brasileiro em casos de direitos humanos.
- Formação de Advogados: Se existe uma política de formação contínua para advogados na área de direitos humanos e detalhes sobre essa formação.
- Monitoramento e Controle: Se há monitoramento da atuação dos membros da AGU em casos de direitos humanos.
- Programas de Conciliação: Se a AGU possui programas de conciliação para casos contenciosos de direitos humanos.
- Relatório de Casos Atuais: Um pedido de relatório detalhado de todos os casos de contenciosos nacionais e internacionais que envolvam direitos humanos.
Texto de Cezar Xavier, originalmente publicado em 14/07/24, na página Vermelho.
