Censura judicial ao relatório da Comissão Nacional da Verdade é inadmissível e um atentado ao direito à verdade e à memória no Brasil.

A decisão do Juiz Hélio Silvio Ourém Campos, da 6a Vara da Justiça Federal de Pernambuco, determinando a retirada de trechos do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é censura inaceitável e uma violação ao direito à memória e à verdade das vítimas da ditadura, de seus familiares e de toda a sociedade brasileira.

Segundo informação pública, menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, excoronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram censuradas judicialmente no relatório final da CNV disponibilizado no Arquivo Nacional.

Olinto de Sousa Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que o militante Amaro Luiz de Carvalho foi morto no local. A CNV aponta em seu relatório a sua “responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos”.

Já havíamos acompanhado um outro precedente de 2017, no qual o juiz Friedmann Anderson Wendpap, responsável pelo último despacho do caso, determinou a modificação de documentos custodiados em caráter permanente pelo Arquivo Nacional e não apenas decidiu que a instituição deveria suprimir trechos de documentos, como também impôs a inclusão de novas páginas em relatório recolhido meses antes. O caso envolve os documentos que mencionam Ney Braga (1917–2000), militar e político paranaense que exerceu diferentes cargos durante o período da ditadura. Neste caso, a União conseguiu reverter, pelo menos, a decisão de suprimir partes do relatório. A apelação, no entanto, não foi capaz de deter a decisão pela inserção de documentos no dossiê oficial.

Este tipo de sentença judicial é ofensiva aos familiares e vítimas da ditadura, fere a Lei de Acesso à Informação (LAI) que proíbe a restrição de acesso a “informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas” e determina que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância”.

As decisões judiciais ofendem também a ampla jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de memória, verdade e justiça, além das sentenças especificamente dirigidas ao Brasil (Caso Gomes Lund e Caso Vladimir Herzog) que determinou a todas as autoridades de todos os poderes do país a adotar medidas para garantir o direito à memória e à verdade. Ademais, a ação judicial da Vara de Pernambuco foi conduzida sem a necessária intervenção do Ministério Público Federal, obrigatória em matéria de justiça de transição, especialmente quando se discute o direito à verdade e à memória.

Frente a esse novo e gravíssimo precedente, responsabilizamos o governo de Jair Bolsonaro, notório negacionista da ditadura e abjeto defensor da repressão, pela omissão da Advocacia-Geral da União em seu dever de defender o direito fundamental de acesso à informação, à memória e à verdade, ao não apresentar recurso contra a decisão e emitir parecer interno pela sua imediata execução, inclusive, determinando ao Arquivo Nacional uma execução excessiva da sentença.

As motivações formais e públicas para a não interposição de recurso devem ser transparentes e explicadas pela AGU e, se necessário, apuradas pelos órgãos de controle da Administração Pública.

Demandamos ao sistema de justiça brasileiro a anulação da sentença, e que as autoridades pertinentes proponham uma ação rescisória pois se trata de decisão atentatória às leis nacionais, que viola os compromissos internacionais do Brasil e, principalmente, viola os direitos das vítimas e dos familiares de vítimas.

Para que não se esqueça. Para que nunca mais aconteça.

Assinam:

• Ex-Conselheiros e ex-conselheiras da Comissão de Anistia
• CASC – Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (vítimas e familiares)
  Entidades
• Associação 64 / 68 Anistia
• ABI – Associação Brasileira de Imprensa
• ABJD – Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
• ABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia Social.
• ADNAM – Associação Democrática e Nacionalista dos Militares
• AJD – Associação Juízes para a Democracia
• ADJC – Associação de Advogados e Advogadas Pela Democracia, Justiça e
  Cidadania
• Articulação Judaica de Esquerda
• Associação Cultural José Martí-RJ
• Associação de Moradores Vale da Curicica, AMCV
• Associação dos Metalúrgicos Anistiados e Anistiandos do ABC- AMA-A ABC.
• ATAMIG
• Casa da América Latina
• Centro Cultural Manoel Lisboa de Pernambuco- CCML-PE
• Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
• Centro de Estudos e Ação Social Dom Helder Camara – Cendhec
• CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
• Coletivo Catarinense Memória Verdade Justiça
• Coletivo Fernando Santa Cruz
• Coletivo Filhos e Netos por Memória Verdade Justiça
• Coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação
• Coletivo Testemunho e Ação POA/RG
• Comitê Memória e Verdade e Justiça Ceará
• Comitê Memória Verdade e Justiça do Oeste do Paraná
• Comitê Memória Verdade Justiça DF
• Comitê Memoria, Verdade e Justiça do Ceará.
• Comitê Memória, Verdade e Justiça para a Democracia-PE- CMVJD-PE
• Comissão Especial de Anistia Wanda Sidou
• CSP CONLUTAS
• ELO Ligação e Organização, Salvador/Bahia
• Equipe Clínico Política RJ
• FAOR, Fórum da Amazônia Oriental
• Fórum Direitos Humanos e da Terra (FDHT/MT)
• Fórum de Reparação e Memória do RJ
• Fórum Memória, Verdade, Justiça do ES
• Frente Internacionalista dos Sem Teto (Fist)
• Grupo de Trabalhos em Prevenção PositHIVo (GTP+), Recife-PE
• Grupo Os Amigos de 68
• Grupo Tortura Nunca Mais – Foz do Iguaçu
• Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia
• Grupo Tortura Nunca Mais/ RJ- GTNM/RJ
• Grupo Tortura Nunca Mais/ SP
• Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
• Instituto Augusto Boal
• Instituto de Cidadania e Direitos Humanos MG
• Instituto de Estudos da Religião – ISER
• Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, BH/MG
• Justiça Global
• Laboratório de Psicanálise e Laço Social – UFF
• Movimento de Educação Popular em Saúde
• Movimento de Justiça e Direitos Humanos
• Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
• NAPAVE- Núcleo de Atenção Psicossocial a Afetados pela Violência de Estado
• Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio
• Núcleo de Pesquisa em Psicanálise e Política / UFF
• Núcleo de Preservação da Memória Política, São Paulo
• Núcleo Transdisciplinar Subjetividades, Violências e Processos de Criminalização,
  Transcrim – UFF
• Observatório de DH, Saúde e Justiça Criminal do Espírito Santo
• Observatório Nacional de Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos da UFF
• Plenária Anistia Rio
• Portal Favelas
• Psicanalistas Unidos pela Democracia
• Rede Brasileira de Pesquisadores em Memória e Comunicação (Rememora)
• Rede Mulheres das Marés e das Águas
• Serviço Paz e Justiça – Serpaj
• Setorial Jurídico do Psol
• Sindicato dos Advogados e Advogadas de São Paulo – SASP
• Torcida Anarcomunamerica
  Apoios individuais:
• Adão Luiz Almeida, Policial Federal aposentado
• Adelino Ribeiro Chaves, ASTAPE-RJ FENASPE
• Aderson Bussinger, Centro de Documentação e Pesquisa OAB/RJ
• Adilson Oliveira Lucena, Professor
• Adriano Machado Lafetá, jornalista
• Adriana Cristina Alves do Amaral, Jornalista e doutoranda em comunicação
• Alberto Mendes, professor
• Alfredo Luiz Buso, Arquiteto Urbanista
• Altair Vasconcelos, familiar de desaparecido político
• Aluisio Schumacher, Professor Unesp
• Aluizio Palmar
• Álvaro Caldas, jornalista
• Amparo Araújo, Comissão Nacional de Familiares de Mortos e Desaparecidos
  Políticos.
• Ana Cristina Figueiredo- psicanalista PUD
• Ana Maria Muller, advogada
• Ana Maria Sarzedas, Professora
• Anacleto Julião, antropólogo e ex-exilado político.
• André Bonsanto Dias, Professor PPGCOM UFG
• André de Paula, Anistiado político, Membro da Anistia Internacional e Advogado
  da Fist
• Andréa Franco Milagres, Psicanalista, Fórum do Campo Lacaniano de Belo
  Horizonte
• Ângela Arruda
• Angela Kaysel Cruz, Professora, USP
• Anna Maria Braga de Queiroz, dentista
• Antônio Henrique Duarte Lacerda, Historiador.
• Antonio Lassance, Cientista político
• Arlete Moyses Rodrigues, Professora Unicamp
• Artur Machado Scavone, Jornalista
• Ary Almeida Normanha, gráfico
• Barbara Heller, professora, Programa de Pós-Graduação em Comunicação da
  Universidade Paulista – Unip
• Beatriz Bissio, professora UFRJ
• Beatriz Cintra Labaki, Socióloga
• Beluce Belucce, professor, ex-exilado
• Beth Formaggini – documentarista
• Beto Almeida, jornalista
• Bolivar Marinho Soares de Meirelles, General de Brigada Reformado, Cientista
  Social
• Branca Szafir- Clinica Social de Psicologia SBS/OPJ
• Bruno Dauster M. e Silva – ex-preso político
• Camila Veiga, Assessora e Gestora de projetos sociais
• Carlos Eduardo Fernandez da Silveira, Economista aposentado
• Carlos Gustavo Moreira, Matemático
• Carlos Otávio Camacho de França, anistiado político
• Carlos Marés, professor
• Carlos Tibúrcio, jornalista
• Cecilia Boal – psicanalista e atriz
• Célia de Mello Lundberg, Fisioterapeuta
• Célia Regina Nunes das Neves, Ativista
• Célia Regina Pereira Lago – militante
• Celso Japiassu, jornalista
• César Augusto Chaves Fernandes, jornalista
• Cládice Nóbile Diniz, Professora
• Clair da Flora Martins, advogada
• Claudio Antônio Ribeiro, advogado
• Comandante Luiz Carlos S. Moreira, oficial cassado em 1964
• Cristina Maria Couto Guerra, advogada,CMV-JF
• Cynara Monteiro Mariano, Advogada e professora (UFC)
• Dayse Marques de Souza, Psicóloga
• Denise Assis – Jornalista
• Deputado Estadual Acrísio Sena
• Deputado Estadual Renato Roseno
• Deputada Federal Luizianne Liz
• Diego Xavier, professor
• Diva Soares Santana
• Durand Noronha Silva Junior, ex-diretor do SEEB/SE, participante do Cebrapaz e
  ACJM/SE
• Edinaide Dourado Pimenta, Professora
• Edival Nunes Cajá, sociólogo, ex-preso político
• Edgar Rissato de Oliveira, Zootecnista
• Edson de Oliveira- Edinho Ferramenta- ATAMIG
• Eduardo Dimitrov, Sociólogo (UNB)
• Elaine Camacho Mochnacz, Professora
• Elaine Jorge Pra Koene, jornalista
• Eliana Bellini Rolemberg, socióloga
• Eliete Ferrer, militante da Direitos Humanos
• Elisabeth Franco Fortes, jornalista
• Elizabeth Salgado Modesto, designer
• Eloá Bittencourt Nóbrega, psicanalista
• Elysio de Oliveira Castro Filho, Músico e Artista Plástico
• Emilio R. G. Mira y Lopez, médico/Proeper Uerj
• Eneida Canedo Guimarães dos Santos, Anistiada Política
• Eurico Arruda, Virologista, Professor (USP)
• Expedito Solaney Pereira de Magalhães, Sindicato dos Bancários de Pernambuco.
• Fabiano Nico dos Santos, economista
• Fabrício Neves, Sociólogo, Professor (UNB)
• Felisa Mirtha Ramirez, Psicóloga
• Fernanda Ferreira Pradal, Profa. do Departamento de Direito e pesquisadora do
  NDH da Puc-Rio
• Fernanda Nalon Sanglard, jornalista, professora e pesquisadora,CMVJF,pesquisadora da Covemg
• Flávio Wolf de Aguiar, Escritor, Jornalista, Professor (USP)
• Florisvaldo Fier, Dr. Rosinha, Médico Pediatra, aposentado
• Gilberto Maringoni, professor UFABC
• Guiomar Silva Lopes, Médica
• Hamilton Pereira (Pedro Tierra), Poeta
• Helena da Motta Salles, Professora UFJF aposentada, CMV-JF
• Heloísa Toledo Machado, Professora IACS/UFF
• Inácio Carvalho, Jornalista, editor do Portal Vermelho
• Inocêncio Uchôa, Juiz Aposentado e Advogado
• Irene Loewenstein, Socióloga e Educadora Popular
• Ivan Seixas
• Ivan Pinheiro, Advogado, membro do CC do PCB
• Ivete Caribé da Rocha, advogada
• Iucinara Braga de Queiroz, Professora (UFRJ)
• Jair Krischke – MJDH
• Jandilson Soares Junior – Professor
• Jandyra Uehara Alves – secretária nacional de Políticas Sociais e Direitos
  Humanos da CUT
• Jane de Alencar- ColetivoRJ MVJR
• Janice Theodoro- Professora Titular da USP
• Jean Marc von der Weid, Agoecólogo
• Jessie Jane Vieira – UFRJ
• Jhonathan Edvar Mattos Mariano, Advogado
• Jitman Vibranovski, ator de Militantes em Cena
• João B Cabral Jr, Advogado
• João Edivaldo Teixeira, Jornalista
• João Feres Jr., Cientista político e professor (UERJ)
• João Ricardo Dornelles
• Jorge Antônio Pimenta Filho – Sociólogo/Psicanalista
• José Alípio Ribeiro, Militar Reformado, Anistiado
• José Alves Neto, Servidor Público
• José Antônio Simões, Petroleiro, militante de Direitos Humanos
• José Renato Barcelos, Advogado
• Judite M. B. Trindade, Professora
• Jun Nakabayashi, sociólogo
• Katia da Matta Pinheiro, Historiadora
• Lafaiete Neves, professor
• Laurindo Leal Filho, Professor aposentado da ECA/USP
• Lea Maria Aarão Reis, Jornalista
• Lea Okseanberg – jornalista
• Leila Ripoll -psicanalista EBEP-Rio, Coletivo PUD
• Leneide Duarte-Plon, Jornalista
• Leoncio Maya, economista, anistiado.
• Leta Vieira de Sousa
• Lícia Hauer, Professora
• Lilia Gondim, economista, militante de Direitos Humanos
• Lincoln Penna, Professor
• Liszt Vieira – advogado
• Lore Fortes, socióloga
• Lorena Moroni Girão Barroso, servidora pública
• Luana Bezerra da Silva, Professora
• Lúcia Lobato, professora
• Lucia Santa-Cruz, professora Mestrado Profissional em Gestão da Economia
  Criativa, ESPM RIO
• Luciano Elia -Laço Analitico/Escola de Psicanálise
• Lucio Manfredo Lisboa, Engenheiro Químico
• Luís Eduardo Mergulhão Ruas, Professor
• Luiz Alberto Moreira da Silva, Professor de História
• Luiz Carlos Merege, economista
• Luiz Edmundo Costa Leite, Engenheiro
• Luiz Gibier de Souza – psicólogo, professor UFJF
• Magda Biavaschi, Desembargadora aposentada, pesquisadora CESIT/Unicamp
• Malu Alves Ferreira, Jornalista
• Manoel Severino Moraes de Almeida – presidente do Centro Dom Helder Câmara
  de Estudos e Ação Social
• Marcelino Galo, Deputado Estadual/BA, presidente da Comissão de Constituição
  e Justiça, CCJ
• Marcelo Santa Cruz, advogado e ativista dos Direitos Humanos.
• Márcia Farias Barreto, militante de Direitos Humanos
• Márcia Tiburi, Professora
• Margarida Pressburger, advogada, ativista de Direitos Humanos.
• Maria América Diniz Reis- anistiada politica
• Maria Aparecida Costa, Advogada
• Maria Aparecida dos Santos, aposentada
• Maria Aparecida Rodrigues de Miranda, geógrafa, ativista dos direitos humanos,
  Covemg
• Maria das Dores Machado – professora
• Maria de Nazaré Reis Ghirardi, Engenheira Agrônoma
• Maria Elisabete Barbosa de Almeida, Comitê por Memória, Verdade e Justiça do
  DF
• Maria Emilia Martins, Professora aposentada
• Maria Fernanda Magalhães Scelza, Professora
• Maria Luiza FC Bierrenbach, Advogada
• Maria Luiza Franco Busse, Jornalista, ABI
• Maria Márcia Badaró, Psicóloga
• Maria Rita Kehl psicanalista
• Maria Rita Loureiro, Socióloga e professora
• Maria Rosa Dória Ribeiro, Historiadora
• Maria Cristina Capistrano, Coord. Pedagógica
• Marina Mesquita Camisasca, historiadora e pesquisadora
• Martonio Mont’Alverne Barreto Lima, Advogado e Professor
• Miguel Biazzo Neto, Jornalista
• Miriam Bigio, Farmacêutica Sanitarista
• Míriam Goldfeder, Socióloga, Editora aposentada
• Mônica Alkmim, Militante
• Mônica Penna Sattamini de Arruda, Educadora e Arteterapeuta
• Monique Alvares Assis, advogada e pesquisadora
• Mozahir Salomão Bruck, jornalista e professor,PUC Minas
• Nádia Pereira Christino, Médica
• Nanci Marietto, Enfermeira, Militante, Sobrevivente
• Ñasaindy Barrett de Araújo – familiar de desaparecidos políticos
• Natasha Helsinger- psicanalista, EBEP-Rio, PUD
• Neri Emílio Stein, aposentado
• Newton de Menezes Albuquerque, Professor, Faculdade de Direito (UFC)
• Noemi Osna, jornalista
• Olímpio Paulo Filho, Advogado
• Olympio Sotto Maior- MP Paraná
• Osvaldo Valentim de Souza, Contador
• Pasqual José Macariello- Aposentado, Petrobrás
• Paulo Cannabrava Filho, Jornalista
• Paulo Capel Narvai, professor sênior de Saúde Pública (USP)
• Paulo Kliass, economista
• Paulo Ramos, Deputado Federal/RJ
• Paulo Roberto Sandins, ator, Movimento Parem de nos Matar
• Pedro Alves Filho, Engenheiro
• Pedro Dimitrov, Médico, Professor Universitário
• Pedro Simonard
• Priscila Ferreira Perazzo, professora e pesquisadora, USCS
• Prudente José Silveira Mello, advogado e professor
• Renata Costa-Moura, Psicanalista
• Ricardo Guterman, Sociólogo
• Ricardo Quiroga Vinhas, Servidor Público
• Risomar Fasanaro, professora
• Robeni Baptista da Costa, Professora
• Roberto Leher, professor UFRJ
• Roberto Pereira, Psicólogo Social
• Roberto Santoro, economista
• Robson Sávio Reis Souza, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos
  Direitos Humanos de Minas Gerais
• Rodrigo Teixeira de Araújo dos Santos, professor
• Rogério Chaves, Editor
• Romeu Bertol, médico
• Rosa Cimiana dos Santos, anistiada e representante dos anistiandos/as
• Rosa Maria Marques, economista
• Samuel Eduardo Fortes, Geólogo
• Sayuri Carbonnier, Bióloga
• Sebastião Velasco e Cruz, Professor, Unicamp
• Senador Humberto Costa PT/PE – presidente da Comissão de Direitos Humanos
  do Senado Federal.
• Sergio Miletto, Empresário e Ativista pelo bem comum
• Sílvio Tendler, cineasta
• Siro Darlan de Oliveira – CPF 288637207-20
• Socorro Ferreira, Engenheira florestal
• Sonia Lafoz, socióloga
• Sueli Ataide, Advogada
• Tamara André, sindicalista e presidente do CDHMP
• Tânia Felicidade Costa Lino de Oliveira, professora
• Tânia Marins Roque, anistiada
• Tânia Soares Castro, Socióloga
• Tarsila Flores, RG 1690.788
• Tatiana Deane de Abreu Sá, Agrônoma
• Teresa C. Wanderley Neves, socióloga, pesquisadora
• Thelma Yanagisawa Shimomura, cientista do estado, Covemg
• Thiago Lenine Tito Tolentino, professor e pesquisador
• Tullo Vigevani, Professor aposentado (UNESP)
• Umberto Trigueiros Lima, Jornalista
• Valeria Gauz, Tradutora
• Valério Paraná Júnior, advogado e eng. aeronáutico
• Valmiria Guida, Ativista de Direitos Humanos
• Vera Joana Bornstein
• Vera Vital Brasil, anistiada politica
• Vereadora Larissa Gaspar
• Vinicius Lara, Doutor em Ciência Política, Defensor de Direitos Humanos
• Vladimir Magalhães da Silveira, engenheiro
• Yutaka Nishikawa, Economista
• Zaneir Gonçalves Teixeira, Advogada e Professora Universitária
• Zelik Trajber, Médico Pediatra
• Zenaide Machado de Oliveira, Cientista Social
• Zinka Ziebell, Professora (Freie Universität Berlin)