Um avanço decisivo em direitos humanos e transição justa, porém o mapa do caminho para abandonar as energias fósseis segue sendo uma miragem

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil), afiliado à Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) participou como Observador da COP30, representando por Paulo César Carbonari, membro da coordenação nacional. Acompanhou as ações da FIDH e os pronunciamentos por ela elaborados. Abaixo a nota de pronunciamento a respeito dos documentos finais.

A nota ressalta que “a Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) celebra a adoção de um novo Mecanismo de Ação no programa de Trabalho sobre Transição Justa para garantir que a transição ecológica seja equitativa e proteja os direitos humanos e o meio ambiente. No entanto, de forma mais geral, esta COP falhou ao não reconhecer que os combustíveis fósseis são o principal fator da crise climática, apesar das inúmeras evidências científicas e obrigações legais. É urgente corrigir essa evasão de responsabilidade para evitar um colapso total”. Em seguida a transcrição na integra:

Belém e Paris, 24 de novembro de 2025.

A decisão adotada na COP30 apela ao desenvolvimento de um Mecanismo de Ação para uma transição justa por caminhos que respeitem os direitos humanos e trabalhistas, o diálogo social, a igualdade de género e as necessidades das comunidades marginalizadas. Isto representa um importante passo — exigido pela FIDH, pelos seus membros e parceiros, bem como pelo Observatório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (FIDH-OMCT) — para reforçar justiça social na ação climática, sendo este o texto mais robusto já adotado numa COP sobre direitos humanos.

“O texto sobre uma transição justa é uma primeira vitória para os direitos humanos e para o planeta. Uma transição que não coloque os direitos no centro das atenções apenas reproduzirá o status quo, em vez de capacitar as comunidades a caminharem rumo a um futuro sem combustíveis fósseis. Os governos devem agora dar os passos necessários para formalizar o Mecanismo antes da próxima COP e garantir que esse processo seja guiado pelas vozes e soluções trazidas pela sociedade civil, pelos trabalhadores, pelas comunidades da linha de frente e pelos povos indígenas”, afirmou Joaquín Nieto, vice-presidente e chefe de Transição Justa da FIDH.

Embora não seja perfeito, o texto afirma os direitos dos povos indígenas, em particular a autodeterminação e o consentimento livre, prévio e informado, frequentemente violados pelas atividades de mineração e pela expansão de projetos de combustíveis fósseis. O documento reconhece a economia do cuidado, um elemento essencial para a igualdade de gênero, visto que as mulheres realizam 75% do trabalho de cuidado não remunerado em todo o mundo. Paralelamente, durante as negociações do Plano de Ação de Gênero, a sociedade civil pressionou com sucesso pela inclusão, pela primeira vez, de uma referência aos defensores do meio ambiente em um documento sobre o clima das Nações Unidas.

Embora o Programa de Trabalho sobre Transição tenha obtido algumas vitórias, o restante do Pacote Político de Belém é decepcionante e reforça a conclusão de que a governança climática multilateral precisa passar por uma reforma profunda para enfrentar o desafio. Entre as inúmeras oportunidades perdidas, a decisão não mencionou a necessidade de eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, e nenhum acordo foi alcançado sobre um mapa do caminho para sua eliminação. A presidência apoiou uma proposta para refletir sobre essa questão fora do processo da COP, com base em uma iniciativa da Colômbia e de aproximadamente 80 outros Estados.

“Já estamos a caminho de atingir um aquecimento de 2,6°C. Os pontos de inflexão estão sendo ultrapassados ​​mais rapidamente e de forma mais severa. Enquanto isso, a eliminação gradual dos combustíveis fósseis continua a ser abordada por meio de acordos tímidos e voluntários, ao mesmo tempo que testemunhamos a erosão dos fundamentos necessários para a sobrevivência da humanidade. A Corte Internacional de Justiça confirmou o que a ciência e as comunidades que atuam na linha de frente vêm dizendo há muito tempo: acabar com a dependência dos combustíveis fósseis é um imperativo de direitos humanos que deve ser respeitado imediatamente”, afirmou Maddalena Neglia, Chefe do Escritório de Negócios, Direitos Humanos e Meio Ambiente da FIDH.

“A única opção aceitável é uma mudança profunda que nos permita passar de uma economia baseada em combustíveis fósseis para uma economia baseada nos direitos humanos. As comunidades mais afetadas, os defensores de direitos humanos ambientais e os povos indígenas não podem suportar mais um ciclo de promessas vazias enquanto suas vidas, seus territórios e seus meios de subsistência estão em risco. Para evitar o pior, uma transição justa deve ser implementada imediatamente, incluindo a eliminação completa dos combustíveis fósseis e o financiamento climático adequado dos países desenvolvidos para os países menos desenvolvidos”, concluiu Hugo Gabbero, Chefe do Escritório para a Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos da FIDH.