9 Maio 2025
Nós, as redes dos países latino-americanos que compõem a Rede de Coalizão do Sul, nos opusemos fortemente ao parecer majoritário adotado, em 6 de maio do ano passado, na Câmara dos Deputados argentina, que segue um projeto de lei para reformar o regime penal juvenil, propondo a redução da idade mínima de responsabilidade criminal de 16 para 14 anos.
Violação dos direitos e princípios internacionais
Afirmamos que essa redução da idade viola os direitos e garantias dos adolescentes. Como a idade de responsabilização diminuiu, o princípio da progressividade e não-regressividade no campo dos direitos humanos é violado, o que implica que não se pode retroceder em matéria de direitos humanos adquiridos por crianças e adolescentes.
O parecer contraria o paradigma da proteção integral, em particular, aos padrões estabelecidos pelo direito internacional dos direitos humanos, uma vez que propôs alterações à Convenção sobre os Direitos da Criança, e as considerações observadas em particular pelo Comitê sobre os Direitos da Criança em seu Comentário Geral no 24 de 2019, no qual instou os Estados Partes a não reduzi-la em nenhuma circunstância.
Políticas de Punitivismo e exclusão social
Esse movimento legislativo faz parte de uma lógica de políticas punitivistas que sujeitam nossa região a soluções repressivas e demagógicas em nome da “segurança”, sem abordar as verdadeiras causas da desigualdade e da exclusão pelas quais nossos jovens estão passando. Sua implementação também é uma violação dos direitos humanos, e seletiva, uma vez que criminaliza e estigmatiza jovens e adolescentes de setores populares, cujos direitos já são violados.
Diferentes estudos mostram que o endurecimento das penas e a redução da idade mínima de responsabilidade criminal não reduzem as taxas de criminalidade. Pelo contrário, agravam os problemas sociais, empurrando os adolescentes para circuitos de marginalidade e violência institucional. Em vez de promover a inclusão e a justiça social, essas políticas reforçam um ciclo de exclusão e estigmatização.
Exigimos um verdadeiro compromisso com a infância e a adolescência
Nós, Red de Coaliciones Sur, reafirmamos nosso compromisso com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes em nossa região. Diante doavanço do parecer aprovado pela maioria dos deputados na Argentina, exigimos a rejeição definitiva deste projeto retrógrado e pedimos ao Estado argentino que não retroceda na garantia de direitos. A resposta ao conflito social e à vulnerabilidade de crianças e adolescentes não podem ser criminalização e punição. Exigimos que todos os Estados da região priorizem políticas públicas abrangentes, inclusivas e baseadas em direitos que garantam condições de vida dignas, oportunidades reais e justiça social para todas as crianças e adolescentes.
Assinam as redes nacionais integrantes da Red de Coaliciones Sur:
- Colectivo de Derechos de Infancia y Adolescencia (Argentina)
- ANCED BRASIL – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente
- MNDH. Movimento Nacional de Direitos Humanos (Brasil)
- ROIJ. Red Nacional de ONGs de Infancia y Juventud (Chile)
- CIPRODENI. Coordinadora Institucional de Promoción por los Derechos de la Niñez (Guatemala)
- CDIA. Coordinadora por los Derechos de la Infancia y la Adolescencia (Paraguay)
- ANONG – Asociación Nacional de Organizaciones No Gubernamentales Orientadas al Desarrollo (Uruguay)
- CDNU. Comité de Derechos del Niño/a de Uruguay
- REDHNNA. Red por los Derechos Humanos de Niños, Niñas y Adolescentes (Venezuela)
