O roteiro exigido para adesão da OCDE pode levar o Brasil a aprovar reformas cruciais sobre meio ambiente e direitos humanos

Paris, São Paulo, 10 de junho de 2022

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou, em 10 de junho de 2022, o roteiro para adesão do Brasil e de outros cinco países, estabelecendo um plano com fortes requisitos para proteger o meio ambiente, os defensores dos direitos humanos e os povos indígenas. A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), suas organizações membro no Brasil, Justiça Global e Movimento Nacional de Direitos Humanos, e parceiros OECD Watch e Conectas, estão satisfeitos com o roteiro, que – se devidamente implementado – tem potencial para impulsionar o Brasil a mudar para melhor suas políticas ambientais e de direitos humanos.
O roteiro define as metas e objetivos para o Brasil em sua busca pela adesão. O Brasil deve demonstrar não apenas seu compromisso com os padrões da OCDE no papel, mas também seu cumprimento em suas práticas, pelo estado e as empresas no Brasil, questões de interesse fundamental para a sociedade civil. Embora este seja apenas o início de um longo processo de adesão, o roteiro é um passo ambicioso na direção certa, pois incentiva os comitês da OCDE, os Estados membros e o Brasil a colocar a proteção do meio ambiente e o respeito pelos direitos humanos no centro do processo. Este roteiro de adesão, que tem uma abordagem mais baseada em princípios do que os anteriores da OCDE, significa que os processos de adesão podem ser alavancados para a melhoria das políticas e práticas nacionais.
A atenção agora será dada principalmente aos países que parecem mais alinhados com os padrões da OCDE. No entanto, como as coisas estão, o Brasil tem grandes lacunas de governança e não está alinhado com os padrões da OCDE; o país não demonstrou compromisso com os valores da OCDE sobre o estado de direito, a proteção dos direitos humanos e a sustentabilidade ambiental.
Como mostraram recentemente pesquisas da FIDH, OECD Watch e Conectas, o Brasil precisa fazer mudanças significativas para garantir a proteção do meio ambiente e dos direitos humanos. Embora o Brasil tenha aderido a 103 dos 251 instrumentos normativos da OCDE, os princípios e padrões desses instrumentos devem agora ser implementados pelo governo brasileiro.
Ecoando as preocupações da sociedade civil, alguns dos requisitos do roteiro para os países que desejam ser membros da OCDE incluem o seguinte:

– Garantir estratégias ambientais e climáticas eficazes e ambiciosas que demonstrem uma implementação real e sem retrocessos, incluindo o investimento na resiliência e adaptação climática como parte da agenda nacional de desenvolvimento. O governo brasileiro não demonstrou compromisso com a agenda climática. Desde a adoção do Acordo de Paris em 2015, as emissões líquidas do país aumentaram 12%. Ainda mais alarmante, desde a promulgação de sua lei climática (Lei nº 12.187/2009), o Brasil aumentou suas emissões em mais de um quarto.

– Adotar políticas para deter e reverter a perda de biodiversidade, desmatamento e degradação da terra que incluam o foco no respeito e na efetivação dos direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas. Em 2019 e 2020, as taxas de desmatamento no Brasil atingiram as máximas da década. Em comparação com 2018-2019, as taxas de desmatamento dentro de áreas protegidas aumentaram mais de 40% em 2019-2020. Além disso, cerca de 94% do desmatamento nos últimos dois anos foi ilegal. Os incêndios florestais também aumentaram na Amazônia. Só em 2020, mais de 30% do Pantanal brasileiro ardeu, causando imensa perda de biodiversidade.

– Garantir a aplicação efetiva das leis ambientais, fortalecendo a capacidade dos órgãos competentes e garantindo a participação da sociedade civil. A aplicação da legislação ambiental no Brasil é deficiente há muito tempo. Importantes órgãos de proteção ambiental têm sofrido escassez de recursos, limitações jurisdicionais e mudanças arbitrárias em seus conselhos de administração, inibindo sua independência e eficácia.

– Combater a impunidade dos crimes ambientais e garantir que a violência e as ameaças contra os defensores do meio ambiente sejam rigorosamente investigadas e processadas. O Brasil continua sendo um dos países mais mortíferos para defensores da terra e do meio ambiente no mundo. Em 2020, o Relator Especial da ONU sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos informou que 174 defensores de direitos humanos foram mortos no Brasil no período entre 2015 e 2019. Além disso, a recente Lei Antiterrorismo e a Lei de Segurança Nacional têm sido continuamente utilizadas pelo governo federal para perseguir politicamente defensores de direitos humanos considerados opositores.

– Implementar um requisito para avaliações ambientais com medidas de transparência e participação significativa, precoce e contínua de comunidades vulneráveis, indígenas e locais. No Brasil, os direitos dos povos indígenas foram ameaçados devido à descontinuidade de centenas de conselhos sociais e colegiados que possibilitavam a participação popular. Pelo menos três desses conselhos ou diretorias ligados aos povos indígenas foram fechados pelo governo de Jair Bolsonaro. Da mesma forma, representantes indígenas perderam seus assentos no Conselho Nacional do Meio Ambiente.

– Demonstrar evidências de compromisso e medidas eficazes para promover uma conduta empresarial responsável, incluindo especificamente no que diz respeito ao respeito aos direitos dos povos indígenas.

A bola está agora nas quadras dos comitês da OCDE. Espera-se que mais de 20 comitês da OCDE estejam envolvidos na realização de uma revisão técnica e no fornecimento de um parecer formal ao Conselho da OCDE – o órgão decisório da organização – sobre a aptidão do Brasil para ingressar na OCDE. Sua análise deve ter como objetivo defender os mais altos padrões de proteção aos direitos humanos e ao meio ambiente – e levar o Brasil a ir mais longe nas questões que não foram suficientemente abordadas até agora, incluindo medidas sobre trabalho forçado, direitos dos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais e rurais e conexões com outras obrigações internacionais. Espera-se que os comitês da OCDE adotem um entendimento completo que garanta a implementação adequada dos mais altos padrões internacionais, interpretando qualquer ambiguidade sob o princípio pro persona.
É essencial que o processo de revisão dos comitês seja mais transparente e inclusivo. A FIDH, Conectas, OECD Watch, Justiça nos Trilhos e o Movimento Nacional de Direitos Humanos instam os comitês a abrirem espaços de consulta e compartilhamento de informações com todos os atores ao longo do processo de adesão.

Texto em inglês disponível aqui.